Termos & Condições
Consulte aqui os Termos e Condições Gerais de Venda.
INTRODUÇÃO
Solicitamos-lhe que leia atentamente
os presentes Termos e Condições de Utilização, previamente à utilização da
presente página Web. Ao utilizar a presente página Web ou ao efetuar uma
encomenda através da mesma, o Utilizador consente na sua vinculação aos presentes
Termos e Condições de Utilização. Caso não concorde com todos os termos e condições,
o Utilizador deve abster-se de utilizar esta página Web.
Adverte-se que os presentes Termos e Condições de Utilização podem ser
alteradas a qualquer tempo, sendo da total responsabilidade do Utilizador a
realização de uma leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no
momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é
definido mais adiante) são as aplicáveis.
I - OBJECTO, ÂMBITO E
DEFINIÇÕES
1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o
registo, a encomenda e o acesso aos produtos "Camport" oferecidos
pela Precious Saturday – Unipessoal, Lda., com o NIPC 513 490 680, registada na
Conservatória do Registo Comercial com o
mesmo número, com sede na Rua Comendador Domingos Torcato Ribeiro, n.º 2, 4810-276
Guimarães, Portugal, no sítio da Internet www.camport.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de
produtos "Camport" celebrados entre a Precious Saturday – Unipessoal,
Lda. e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido sítio
(site) da Internet.
2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se
por:
a) - "Camport" - Os produtos comercializados pela
Precious Saturday- Unipessoal, Lda., detentora de todos os direitos de autor ou
direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a
proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de
Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda
no mesmo sítio;
b) - "Utilizador" - Toda a pessoa singular, não
comerciante, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.camport.pt;
3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e
garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos
desta natureza.
II – ACEITAÇÃO
1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos
Camport pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo
Utilizador.
2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma
ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para
celebrar o contrato de compra e venda de produtos Camport.
3) A informação constante dos presentes Termos não
constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum
contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre a Precious Saturday- Unipessoal, Lda. e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite
pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em
conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar
qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído
na totalidade.
III – REGISTO
1) Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que se
registar previamente, mediante o preenchimento dos campos constantes do
formulário existente no sítio www.camport.pt. A informação ou os dados facultados pelo
Utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de
Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o Utilizador está a consentir o
tratamento da dita informação e dos seus dados, bem como declara que toda a
informação ou dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
2) Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à
sua conta pessoal on-line, fazendo login, depois de introduzir uma
palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da
realização do seu registo.
3) A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal on-line, o
Utilizador o às presentes condições gerais, bem como às normas legais e
regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.
IV - PRODUTOS CAMPORT
1) O sítio www.camport.pt é dirigido aos
utilizadores de produtos Camport que pretendam adquirir, a partir do seu
domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por
semana, produtos Camport.
2) As informações sobre as características essenciais dos produtos
Camport podem ser consultadas em www.camport.pt.
3) A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. reserva-se ao direito de
modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos Camport, os
preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio www.camport.pt.
V - PEDIDOS/ENCOMENDA
1) Após aceder à sua conta pessoal criada no sítio www.camport.pt, o Utilizador poderá proceder à compra on-line de produtos
Camport, mediante os seguintes passos:
a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do (s) produto
(s) desejado (s) pelo Utilizador;
b) Adição do (s) produto (s) selecionado (s) ao "Carrinho de
Compras" do Utilizador;
c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de
integrá-los na base de dados da Precious Saturday – Unipessoal, Lda. nos termos
previstos nas Condições Gerais;
d) Indicação do "Local de Entrega", “Local de Faturação”
e o "Método de Pagamento";
e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do
Utilizador;
2) A Precious Saturday – Unipessoal, Lda., disponibilizará todos os
detalhes da compra através do sítio www.camport.pt, permitindo a
identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos
e condições da compra, bem como das Condições Gerais;
3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda
através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à "Confirmação
do Pedido", e uma segunda mensagem, após validação do pagamento,
respeitante à “Expedição Encomenda”. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação por parte da Precious Saturday – Unipessoal, Lda. O contrato de compra e venda entre a Precious Saturday – Unipessoal, Lda. e utilizador apenas ficará formalizado com a
comunicação da à “Expedição Encomenda”.
4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo
operador logístico no "Local de Entrega" indicado no processo de
compra e com a respetiva fatura detalhada.
5) A realização do pedido on-line de produtos incluídos no
"Carrinho de Compras" traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos
preços e nos termos descritos no sítio www.camport.pt, por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá
realizar pedidos através do sítiowww.camport.pt com os preços,
termos e condições nele anunciados.
6) Na eventualidade da Precious Saturday – Unipessoal, Lda., por
qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que a Precious
Saturday – Unipessoal, Lda., expressamente, se reserva, o Utilizador será
informado desse facto.
7) A Precious
Saturday – Unipessoal, Lda.reserva-se
no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um
cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda
anterior.
8) A
satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra referido, está
sujeita à disponibilidade da Precious Saturday – Unipessoal, Lda., que tentará
assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo,
a Precious Saturday – Unipessoal, Lda. reserva-se ao direito de não aceitar
quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para
os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a Precious Saturday – Unipessoal,
Lda. informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor
recebido no prazo de 30 dias.
9) A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. não aceitará pedidos de
encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:
a) O "Local de Entrega" se situar fora de Portugal
Continental ou ilhas da Madeira / Açores;
b) O valor total do pedido for superior a € 1.500,00 (mil e
quinhentos euros);
c) O objetivo da compra for a revenda dos produtos;
d) O produto não se encontre disponível nos armazéns da Precious
Saturday – Unipessoal, Lda. (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o
produto ao "Carrinho de Compras");
e) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das
opções de pagamento disponíveis no sítio www.camport.pt;
f) Não se confirme o pagamento.
VI – PREÇOS
1) Todos os preços dos produtos Camport indicados no
sítio www.camport.pt, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23%
ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O
IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao
Utilizador.
2) Os preços dos produtos Camport, bem como as suas
características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da
Precious Saturday – Unipessoal, Lda. Não obstante, as referidas alterações
serão divulgadas no sítio www.camport.pt com o objetivo
de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador
delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.
3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados,
quer a Precious Saturday – Unipessoal, Lda., quer o Utilizador poderão, a
qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.
4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de
acordo com fatura emitida referente à compra.
VII - FORMAS DE PAGAMENTO E
SEGURANÇA
1) Para promover a privacidade e segurança dos
documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador poderá efetuar
o pagamento das suas compras através da entidade gestora de pagamentos, Caixa
Geral de Depósitos, com sede na Av. João XXI, 63 1000-300 Lisboa,
Portugal.
2) Para o efeito, a Caixa Geral de Depósitos disponibilizará o
pagamento por meio de referência multibanco ou cartão de crédito (Visa, Master
Card) e cujas condições e termos referentes ao Cartão de Crédito estão
disponíveis no momento da consulta/pagamento. Os cartões de crédito estão sujeitos a
verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas
não autorizarem o pagamento, a Precious Saturday –
Unipessoal, Lda. não será responsável por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderá
formalizar o Contrato com o Utilizador.
VIII - DESPESAS DE ENTREGA
1) As despesas de entrega standard, para encomendas superiores
a €150,00, serão suportadas pela Precious Saturday – Unipessoal, Lda., apenas
em Portugal Continental, de acordo com as condições promocionais em vigor, em
cada momento.
XIV – ENTREGA
1) A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. procede à remessa do
produto ou produtos encomendados pelo Utilizador, de segunda a sexta-feira, com
exceção dos feriados, e nos dias e horários utilizados pela empresa de
logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da
encomenda.
2) A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. compromete-se a dar
cumprimento à encomenda, entre o 2º dia após o pagamento e até um prazo máximo
de 15 dias contados do dia da validação do pagamento.
3) A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. informará o
Utilizador da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como
procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou
produtos, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data do conhecimento
de tal indisponibilidade.
4) A capacidade de resposta da Precious Saturday – Unipessoal, Lda.
dentro dos referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do
seu stock.
5) Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a
entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de
lhe ser indicada uma outra data de entrega.
6) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a
Precious Saturday – Unipessoal, Lda. a entrega ao transportador, e este será
responsável pela sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir
referidos:
- Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e
este responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.
- No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação
no "Local de Entrega", o operador logístico não entregará qualquer
produto.
- Neste caso, o Utilizador será contactado pelo transportador responsável pela
entrega da encomenda em questão, para proceder a uma nova marcação a fim de o
transportador entregar o produto encomendado, sendo que, neste caso, será
imputado ao Utilizador um custo de 3€.
7) Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se
entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Cancelamento da encomenda antes do envio:
1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer
custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.
2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la
deve, contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o
cancelamento da sua encomenda através do email contacto@camport.pt. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da
encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o Utilizador será
notificado por email desta decisão e a anulação será processada sem custos para
o Utilizador.
Devolução de produtos defeituosos:
1) O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se
se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades
relativamente aos produtos encomendado, sendo que, a devolução terá que ser
feita no período de 14 dias após a recepção da encomenda. Tal não afeta os
restantes direitos legalmente previstos. Caso a sua reclamação seja
justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela
empresa logística a fim de marcar dia e hora para proceder à devolução do (s)
produto (s) defeituoso. Para obter mais informações sobre como proceder à
devolução e informação sobre o estorno, por favor consulte o menu de
Ajuda/Perguntas Frequentes do sítio.
Devolução de produtos:
1) O Utilizador poderá proceder à devolução do (s) produto (s)
encomendado (s) 30 dias após a recepção, desde que:
a) Os produtos não tenham sido utilizados;
b) O produto mantenha as suas caraterísticas originais e etiquetas
intatas;
c) Todos os sapatos tenham sido experimentados numa superfície
alcatifada antes de os utilizar/usar.
2) As despesas resultantes da devolução da encomenda são suportadas
pelo Cliente. Deverá ser enviado um email para contacto@camport.pt a solicitar a devolução da encomenda.
3) Uma vez recebido o produto devolvido, a Precious Saturday –
Unipessoal, Lda. analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando
aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos
pelo Utilizador sem quaisquer despesas para este.
4) Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou gastos, a
Precious Saturday – Unipessoal, Lda., reserva-se ao direito de não aceitar a
devolução e bem assim, de recusar o reembolso dos mesmos.
Troca de produtos:
1) A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. não procede à troca de
produtos mas apenas à troca do mesmo produto por diferentes tamanhos. Contudo,
o cliente terá sempre disponível a opção de devolução. Caso pretenda pedir uma
outra cor ou um outro artigo terá de proceder à realização de um novo pedido na
loja online.
XI – CORES
A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. fará
todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no sítio www.camport.pt sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os
monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor
esteja a mostrar as cores exactas.
XII – RECLAMAÇÕES
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua
dos seus serviços, a Precious Saturday – Unipessoal, Lda. diligenciará no
sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email contacto@camport.pt.
XIII - GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA
Os produtos Camport beneficiam da garantia de
conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.
XIV - EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1) A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. não garante a
disponibilidade permanente deste serviço www.camport.pt e, designadamente, não será responsável por danos,
resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de
utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente
no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes
telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus
informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que
possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à
internet através do referido sítio.
2) A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. não assumirá, de igual modo,
qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou
indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer
evento alheio à vontade ou ao controlo da Precious Saturday – Unipessoal, Lda.
que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir
as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos
serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios,
inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias,
atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de
regulamentação administrativa.
3) A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. não é responsável por
qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por
terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.
XV - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A Precious Saturday – Unipessoal, Lda. reserva-se ao direito de alterar, a
qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação,
considerando-se esta efetuada mediante a publicação no sítio www.camport.pt das Condições Gerais modificadas.
XVI - DADOS PESSOAIS
1) O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus
dados pessoais pela Precious Saturday – Unipessoal, Lda., incluindo todos os
dados divulgados no momento do registo no sítio www.camport.pt.
2) Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se ao registo no
sítio www.camport.pt, ao controlo de acessos e à formação, execução e gestão dos
contratos de compra e venda de produtos Camport.
3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Precious
Saturday – Unipessoal, Lda. podendo tais dados ser igualmente acedidos por
prestadores de serviços da Precious Saturday – Unipessoal, Lda.,
designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.
4) O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o direito de
acesso e de retificação dos seus dados, na sua área pessoal Camport.
5) Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários a
Precious Saturday – Unipessoal, Lda., adverte o Utilizador que parte dos seus dados
pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco
de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
6) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu
tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a
execução de operações administrativas com esta relacionadas, incluindo o seu
acompanhamento e a prestação de informação ao Utilizador, visando ainda a
elaboração de estudos estatísticos, atividades promocionais e marketing direto
pela Precious Saturday – Unipessoal, Lda.
XVII – EVENTO DE FORÇA MAIOR
A
Precious Saturday – Unipessoal, Lda. não será responsável por
incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do
Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento
de Força Maior").
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão,
fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma
exclusiva), os seguintes:
- Greves, lock-outs e outras acções laborais
- Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque
terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou
ameaça de preparativos de guerra.
- Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de
terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
- Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de
transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou
privados de transporte.
- Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações
públicas ou privadas.
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
- Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que
afectem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da Precious Saturday
– Unipessoal, Lda. em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um
Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo
equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a
um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das
suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.
XVIII – DURAÇÃO
1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o
fornecimento de bens através do sítio www.camport.pt.
2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de
revisão e ou alteração posterior destas condições.
3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não
afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio
celebrado.
XIX - PROVA E ARQUIVO
1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da
Precious Saturday – Unipessoal, Lda. consideram-se prova da celebração do
contrato entre as partes, bem como das condições em que o mesmo foi
celebrado.
2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das
faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.
XX - LEI APLICÁVEL E FORO
1) As presentes
Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.
2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes
Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam
parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação,
integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva
do Tribunal da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer
outro.
3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de
Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente, em
regra, o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao
domicílio do consumidor. No link infra o utilizador poderá aceder à rede
dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo existentes em Portugal: http://www.camport.pt/downloads/file2_pt.pdf
Existe à disposição do consumidor ainda uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível através do sítio da internet: * http://ec.europa.eu/consumers/odr/